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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto pune intimidação violenta por organizações criminosas

Câmara: projeto pune intimidação violenta por organizações criminosas O Projeto de Lei 4895/20 altera o Código Penal e cria o crime de “intimidação violenta” para punir integrantes de organizações criminosas que, por atos violentos, tentam intimidar o poder público. A pena é de até 12 anos de reclusão e pode ser aumentada se resultar na morte de alguém. O autor, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma que o novo tipo penal tem o objetivo de punir

4 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto aumenta pena de feminicídio durante calamidade pública

Câmara: projeto aumenta pena de feminicídio durante calamidade pública O Projeto de Lei 4932/20 aumenta em 1/3 a pena de feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal, que prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos para o crime de feminicídio. Autora da proposta, a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) destaca que “os casos de feminicídio no Brasil

3 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto prevê composição civil para crimes militares

Senado: projeto prevê composição civil para crimes militares O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995). A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por

2 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que aumenta as penas previstas para quem abandona incapaz ou recém-nascido. Para tornar maior essas punições, o projeto (PL 4.645/2020) altera os artigos 133 e 134 do Código Penal. Na justificação da proposta, Contarato lembra que “incapaz é aquele que não consegue exercer sua atividade psíquica de forma plena e não consegue discernir riscos, a

1 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: legítima defesa contra invasor de imóvel

Câmara: legítima defesa contra invasor de imóvel O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho. A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de

29 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: Projetos endurecem a Lei Maria da Penha

Senado: Projetos endurecem a Lei Maria da Penha A violência contra a mulher deixa sequelas profundas em seus corpos e mentes, gerando prejuízos emocionais, educacionais, profissionais e patrimoniais. Entretanto, esses danos são passíveis de reparação por meio de leis que garantam a condenação dos responsáveis e medidas de atendimento e proteção das vítimas. É com essa visão que a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) defende um pacote de projetos apresentados por ela no Senado esta

28 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz O Projeto de Lei 3403/20 aumenta a pena para o crime de abandono de incapaz prevista no Código Penal: de 6 meses a 3 anos de detenção para 1 a 5 anos de reclusão. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também aumenta a pena quando o abandono resulta lesão corporal grave ou morte do incapaz. A pena máxima passa, com o projeto, de 12 para

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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Projetos de lei

Câmara: projeto torna crime entrar com celular em presídio

Câmara: projeto torna crime entrar com celular em presídio O Projeto de Lei 3231/20 torna crime permitir a entrada ou ingressar em estabelecimento prisional com qualquer acessório de celular, rádio ou outro aparelho que permita a comunicação entre presos ou com o ambiente externo. O texto, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A legislação em vigor já considera crime ingressar, intermediar, auxiliar ou

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta pena para disseminação de pornografia infantil

Câmara: proposta aumenta pena para disseminação de pornografia infantil O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, que são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos, tramita na Câmara dos Deputados. “Essas reprováveis condutas, que causam ojeriza à sociedade, merecem uma

17 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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Câmara: projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva

Câmara: projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva O Projeto de Lei 4814/20 determina que, para a concessão de protetiva de urgência em caso de violência contra a mulher, sejam ouvidas obrigatoriamente ambas as partes e o Ministério Público. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê que o juiz, após receber o expediente com o pedido da ofendida, decida sobre as medidas protetivas de

16 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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