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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta prevê sustentação oral contra decisão que extingue HC

Câmara: proposta prevê sustentação oral contra decisão que extingue HC O Projeto de Lei 746/21 permite que os advogados façam sustentação oral, nos tribunais brasileiros, em julgamentos de agravo interno contra decisão monocrática (tomada por uma pessoa) que extinguiu ação de habeas corpus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. No direito, agravo interno é um recurso apresentado ao tribunal contra decisão monocrática de relator. Hoje a sustentação oral em agravo interno é permitida apenas

9 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto revoga Lei de Segurança Nacional

Câmara: projeto revoga Lei de Segurança Nacional O Projeto de Lei 6764/02 define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta está em tramitação na Câmara desde 2002. O texto foi apresentado pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Júnior, fruto do trabalho de comissão de juristas, com o intuito de “abandonar em definitivo, a referência a segurança

8 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: incentivo fiscal para combater violência doméstica

Câmara: incentivo fiscal para combater violência doméstica O Projeto de Lei 3974/20 cria o selo “Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. Com incentivo fiscal, a ideia é estimular a inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê regulamento futuro para definir deduções no Imposto de Renda das empresas que participarem da iniciativa, de até 8% ao ano e por até cinco

31 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje a Lei Maria da Penha define violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito

30 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto

Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto O Projeto de Lei 5165/20 dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o dono comprovar, com o boletim de ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão da recuperação após furto ou roubo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, essa norma determina que o proprietário do veículo pague esses

29 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: Relator das mudanças no CPP vai apresentar novo substitutivo

Câmara: Relator das mudanças no CPP vai apresentar novo substitutivo O relator das mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (Republicanos-GO), decidiu que vai apresentar um novo texto para análise da comissão especial que estuda o tema, retirando o substitutivo apresentado em 2018. A comissão aprovou nesta terça-feira (9) a prorrogação das atividades do colegiado por mais 30 sessões do Plenário. Segundo João Campos, 16 novos projetos foram apensados ao projeto

28 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto abriga crianças vítimas de violência sexual

Câmara: projeto abriga crianças vítimas de violência sexual O Projeto de Lei 5464/20 determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios ofertem serviços de acolhimento institucional, sobretudo a modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, os entes federativos poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços do

27 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado aprova criação de delegacias de atendimento à mulher

Senado aprova criação de delegacias de atendimento à mulher Com 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com emendas. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Rodrigo Cunha ressaltou que muitas mulheres deixam de

26 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto tipifica crime de abandono material de gestante

Câmara: projeto tipifica crime de abandono material de gestante O Projeto de Lei 5578/20 inclui no Código Penal o crime de abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários mínimos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o crime consistirá em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento estável

25 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: Senador defende penas mais severas para crimes contra a honra

Senado: Senador defende penas mais severas para crimes contra a honra Em pronunciamento nesta quarta-feira (10), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu a aprovação do PL 675/2021, de sua autoria, que altera o Código Penal para penalizar com mais rigor quem for responsabilizado pela prática de crimes contra a honra, como os de calúnia, injúria e difamação. O texto do atual código, que é de 1940, prevê pena de detenção de seis meses a dois

24 de março de 2021 Nenhum comentário

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