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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto dispensa registro de arma de fogo antiga ou danificada

Câmara: projeto dispensa registro de arma de fogo antiga ou danificada O Projeto de Lei 696/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), dispensa de registro a arma de fogo impossibilitada de disparar por ser antiga ou estar danificada. Pelo texto, nestes casos, não haverá crimes de posse ou porte ilegal de armas de uso permitido ou restrito. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta as medidas ao Estatuto do Desarmamento. Carlos Bezerra argumenta que,

10 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto garante às mulheres tratamento respeitoso na ação penal

Câmara: projeto garante às mulheres tratamento respeitoso na ação penal O Projeto de Lei 583/21 garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o atendimento deve ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima. “Recentemente

9 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta prisões de homens que ameaçam mulheres

Senado: projeto aumenta prisões de homens que ameaçam mulheres Na véspera do Natal de 2020, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi, na frente das três filhas. O crime brutal cometido no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, chocou o Brasil e motivou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) a apresentar um projeto de lei (PL 490/2021) para ampliar as possibilidades de prisão preventiva e endurecer

8 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta penas para crime de violência doméstica

Senado: projeto aumenta penas para crime de violência doméstica O agressor que cometer violência doméstica poderá ficar mais tempo na cadeia. É o que prevê um projeto de lei, em tramitação no Senado, que aumenta as penas de detenção para esse tipo de crime. O PL 485/2021 amplia a pena mínima dos atuais três meses para dois anos de reclusão, enquanto a penalidade máxima passa de três para seis anos de prisão. A proposta foi apresentada

7 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto bloqueia bens e recursos de réu por crime ambiental

Câmara: projeto bloqueia bens e recursos de réu por crime ambiental O Projeto de Lei 343/21 determina o bloqueio de bens e de recursos financeiros de presos em flagrante ou de condenados em primeira instância por crimes ambientais. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o objetivo é garantir, ao fim do devido processo legal, o efetivo pagamento da multa decorrente do crime ambiental. “O texto busca exatamente fazer com que o infrator

5 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta torna crime fazer apologia à volta da ditadura militar

Câmara: proposta torna crime fazer apologia à volta da ditadura militar O Projeto de Lei 506/21 torna crime fazer apologia ao retorno da ditadura militar no País, com pena de reclusão (um a quatro anos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere trechos na Lei de Segurança Nacional. “Em muitos episódios recentes temos assistido a declarações de cidadãos, em exercício ou não de função pública, absolutamente incompatíveis com a própria essência da Constituição”,

4 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto torna pública incondicionada a ação de crime de ameaça

Câmara: projeto torna pública incondicionada a ação de crime de ameaça O Projeto de Lei 355/21 estabelece que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada. Isso significa que todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira. Isso acaba com a possibilidade de renúncia (quando a vítima pede na delegacia ou perante um juiz que

3 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto define regras para provas digitais em processo criminal

Câmara: projeto define regras para provas digitais em processo criminal O Projeto de Lei 4349/20 define princípios e regras para a obtenção e a admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo criminais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, prova digital é toda informação armazenada ou transmitida em meio eletrônico. que tenha valor probatório, aplicando-se a elas, subsidiariamente, as mesmas disposições relativas às provas em geral. A admissibilidade

2 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta limita prisão em flagrante de deputado ou senador

Câmara: proposta limita prisão em flagrante de deputado ou senador A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal

1 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza a negação do holocausto judeu

Câmara: projeto criminaliza a negação do holocausto judeu O Projeto de Lei 4974/20 criminaliza a negação, promoção, depreciação ou trivialização do holocausto judeu, com pena prevista de reclusão de dois a cinco anos e multa. O Holocausto foi o genocídio ou assassinato em massa de milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei do Racismo. Pelo texto, obliterar ou silenciar a memória do Holocausto

27 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

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