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Evinis Talon

Câmara: projeto garante às mulheres tratamento respeitoso na ação penal

09/03/2021

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Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, júri, audiências criminais, execução penal na prática, oratória, produtividade, técnicas de estudos e muito mais.

 

Câmara: projeto garante às mulheres tratamento respeitoso na ação penal

O Projeto de Lei   583/21 garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o atendimento deve ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima.

“Recentemente o País assistiu estarrecido ao caso envolvendo a jovem Mariana Ferrer, que, ao ser ouvida na condição de vítima em processo no qual se apurava a prática do crime de estupro de vulnerável, foi submetida a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual”, afirma a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto.

“A vítima, na oportunidade, foi desrespeitada e atacada verbalmente pelo advogado do réu. Casos como esse não podem ser admitidos. A vítima, que já se encontra em situação de extrema vulnerabilidade ao ter que reviver e relembrar o crime de que fora vítima, sobretudo nos casos envolvendo violência sexual, deve ser tratada com todo respeito e dignidade”, complementa.

Proposta com urgência

Outra propostas já foram apresentadas à Casa após o caso Mariana Ferrer. Na semana passada foi aprovada a urgência para o PL    5238/20, que proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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