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Evinis Talon

Câmara: projeto dispensa registro de arma de fogo antiga ou danificada

10/03/2021

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Câmara: projeto dispensa registro de arma de fogo antiga ou danificada

O Projeto de Lei 696/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), dispensa de registro a arma de fogo impossibilitada de disparar por ser antiga ou estar danificada. Pelo texto, nestes casos, não haverá crimes de posse ou porte ilegal de armas de uso permitido ou restrito.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta as medidas ao Estatuto do Desarmamento.

Carlos Bezerra argumenta que, em determinadas situações, o cidadão está de posse, em sua residência, de arma de fogo sem a menor possibilidade de disparo, o que não justifica a punição do proprietário.

“Ter na residência uma arma com defeito e sem nenhuma condição de uso, que pode ser facilmente comprovada pela perícia, é uma conduta que não ofende a paz, a ordem e a tranquilidade social, sendo sua posse desprovida de qualquer potencial lesivo”, reforça o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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