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Evinis Talon

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança

11/11/2021

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Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais áreas de segurança, definidas como as que exigem maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública.

O Projeto de Lei 1292/21, apresentado pelos deputados Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Lincoln Portela (PL-MG). “A atividade de segurança penitenciária deve operar intramuros e extramuros”, disseram os autores na justificativa do projeto.

No substitutivo, o relator ampliou o escopo do texto, que prevê, no entorno de até 250 metros, restrição do sobrevoo de aeronaves; adequação ou até interrupção do uso de celulares; e procedimentos, dentro dos limites legais, para controle da ocupação do solo e das atividades de residentes, frequentadores e empresas.

“As áreas dos sistemas penitenciários são extremamente sensíveis a eventuais ações externas, demandando a definição de limites que possam estabelecer áreas de segurança, o que exige esse tratamento diferenciado”, disse Lincoln Portela.

A área de segurança servirá para assegurar a fiscalização, o controle e evitar fugas ou contato indevido dos presos, por qualquer meio, com o ambiente externo. Pelo texto aprovado, em caso de eventual sobrevoo de aeronaves, tripuladas ou não, as autoridades competentes deverão ser avisadas para adoção das medidas cabíveis.

O relator definiu ainda que regras para o uso e a ocupação da área de segurança no limite de 250 metros. Donos ou titulares da posse deverão manter essas áreas limpas, iluminadas e com acessos viáveis. Serão proibidas quaisquer atividades agropecuária, e eventuais edificações não poderão afetar o controle nos presídios.

O substitutivo de Lincoln Portela estabelece também que em perímetros urbanos a construção de novas penitenciárias, novos presídios ou similares somente será permitida nos termos da futura lei. Já os estabelecimentos existentes deverão delimitar o atual entorno de 250 metros a fim de caracterizar a área de segurança.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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