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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: condenações não usadas para reincidência só podem ser valoradas como antecedentes

STJ: condenações não usadas para reincidência só podem ser valoradas como antecedentes A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social

30 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado

STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 65.843/MT, decidiu que não é possível aplicar de forma extensiva o art. 92, I, do Código Penal, ao agente público já aposentado (cassação da aposentadoria), pois ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal. Confira a ementa relacionada: ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ 675/GO. MAGISTRADO.

29 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: existência de IP ou ação penal não implica eliminação em concurso

STJ: existência de IP ou ação penal não implica eliminação em concurso A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um candidato para

28 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ausência de norma complementadora e inépcia da denúncia

STJ: ausência de norma complementadora e inépcia da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110.831/MT, decidiu que a mera ausência de indicação expressa da norma complementadora não deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia, sobretudo quando a parte demonstrar pleno conhecimento do complemento. No caso, a recorrente formulou o pedido de trancamento do processo com expressa

28 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro

STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 574.573/RJ, definiu que o crime de lavagem de dinheiro tem natureza de crime permanente. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO

27 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reincidência e maus antecedentes justificam prisão cautelar

STJ: reincidência e maus antecedentes justificam prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 142.650/AL, decidiu que “os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

26 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional

STJ: o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 143.320/RO, decidiu que o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da investigação. O trancamento não é viável, portanto, quando for necessária maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, a veracidade

24 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: sistema de vigilância não torna a consumação impossível

STJ: sistema de vigilância não torna a consumação impossível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1895465/RS, decidiu que “o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA RÍGIDOS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO

21 de julho de 2021 Nenhum comentário

STJ: acesso aos autos de apuração de ato infracional exige justificativa

STJ: acesso aos autos de apuração de ato infracional exige justificativa Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente justificativa válida para obter certidões ou documentos do processo. O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do

18 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações

STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que decretou a interceptação telefônica, bem como à integralidade das conversas interceptadas, pois caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.

14 de julho de 2021 Nenhum comentário

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