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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: apenas o reconhecimento fotográfico não serve como prova

STJ: apenas o reconhecimento fotográfico não serve como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 142.773/PB, decidiu que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografias ao reconhecedor, sem que seja feito o reconhecimento pessoal, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Confira a ementa relacionada: (…) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

12 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão

STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP, decidiu que “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime”. Ainda, restou decidido que o fato de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o

12 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta de gravação do depoimento da testemunha não gera nulidade

STJ: falta de gravação do depoimento da testemunha não gera nulidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1500725/SC, decidiu que “a falta de gravação do depoimento da testemunha em meio audiovisual não gera nulidade”. Confira a ementa relacionada: (…) FALTA DE GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM MEIO AUDIOVISUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COAÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. (…) 1. A falta de impugnação de todos os fundamentos do

9 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é desnecessário o interrogatório do réu no inquérito policial

STJ: é desnecessário o interrogatório do réu no inquérito policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1840917/TO, decidiu que “é desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: (…) INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. DEFESA PRÉVIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CONTRARIANDO A NARRATIVA FÁTICA

9 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: denúncia anônima não valida ingresso em residência sem mandado

STJ: denúncia anônima não valida ingresso em residência sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1865363/SP, decidiu que o ingresso policial forçado em domicílio, apoiado apenas em denúncia anônima, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, não justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência

7 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: suspenso pedido de aposentadoria de desembargadora ré

STJ: suspenso pedido de aposentadoria de desembargadora ré O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste, determinou a suspensão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária da desembargadora Ilona Márcia Reis. A suspensão vale até o julgamento final da ação penal a que ela e outras três pessoas respondem no STJ por formação de quadrilha. A decisão do

7 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ nega HC condenado por estupro de vulnerável sem contato físico

STJ nega HC condenado por estupro de vulnerável sem contato físico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito. No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido,

7 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: guardas municipais podem prender em flagrante

STJ: guardas municipais podem prender em flagrante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 635.303/SP, decidiu que inexiste óbice à prisão em flagrante realizada por guardas municipais, diante do disposto no art. 301do Código de Processo Penal. Deste modo, a busca policial é legal, não tendo que se falar em ilicitude da prova. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA

5 de julho de 2021 Nenhum comentário

STJ mantém suspensa progressão para condenado pela morte de Eloá

STJ mantém suspensa progressão para condenado pela morte de Eloá O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do regime de cumprimento da pena. O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a exigência de realização do

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ suspende inquérito contra médica acusada de ofender Bolsonaro

STJ suspende inquérito contra médica acusada de ofender Bolsonaro O desembargador convocado Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender o inquérito policial aberto contra uma médica que, em suas redes sociais, publicou a frase: “Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!”. Para o Ministério da Justiça, a frase faria referência à tentativa de homicídio contra o presidente Jair Bolsonaro, ainda durante a

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

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