Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao MS 34730. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral de Justiça do estado de arquivar os autos de um procedimento investigativo criminal (PIC). O ministro Luiz Fux, relator do Mandado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de dezembro de 2019 (leia aqui). A Constituição Federal consagra a soberania dos vereditos do tribunal do júri, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a legalidade do procedimento realizado na instância de origem, o que inclui a estrita observância às regras previstas para o julgamento popular no Código de Processo Penal (CPP). A demanda pelo tribunal do júri no país

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178931. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 178931) para H.P.O., acusado de atropelar três adolescentes em Ribeirão Preto (SP) em dezembro do ano passado, com a morte de um deles. Para o ministro, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão da periculosidade do réu. De acordo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178035. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178035, no qual a defesa de Lourinaldo Gomes Flor buscava revogar a decisão que determinou sua transferência para a Penitenciária Federal de Porto Velho (RO). Lori, como é conhecido, foi condenado à pena de 118 anos de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 29 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000597-90.2019.7.00.0000. Um civil que ingressou na Força Aérea como militar após fraudar um processo seletivo para ingresso no Quadro de Sargentos da Aeronáutica não pode responder pelo crime de deserção. Essa foi a decisão da corte do Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar um recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000771-02.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 170559. Em sessão realizada na terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.