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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Projetos de lei

Câmara: projeto cria cadastro digital para comunicar furto de celulares

Câmara: projeto cria cadastro digital para comunicar furto de celulares O Projeto de Lei 200/21 obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criar um cadastro digital relacionando o CPF ou CNPJ do proprietário de telefone celular com dados da nota fiscal do aparelho e com a sequência de números que o identifica internacionalmente, o Imei (International Mobile Equipment Identity). O objetivo é facilitar a comunicação de furto, roubo ou perda do aparelho à Anatel.

12 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF veda ao MP destinar valores referentes a condenações penais

STF veda ao MP destinar valores referentes a condenações penais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar também veda que os montantes sejam distribuídos de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Ministério

11 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes

STF mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação da prisão preventiva solicitada pela defesa do empresário Vinícius Oliveira Freitas, condenado por vender anabolizantes. A liminar foi indeferida pelo relator nos autos do Habeas Corpus (HC) 196228. Flagrante Vinícius Freitas foi flagrado em novembro de 2019 pela Polícia Civil em sua casa na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, ao

11 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF garante a Lula acesso a arquivos da Operação Spoofing

STF garante a Lula acesso a arquivos da Operação Spoofing A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, não admitiu o recurso interposto por procuradores integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e manteve o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apuradas pela Operação Spoofing que lhe digam respeito. O colegiado entendeu que os membros do Ministério Público de primeiro grau não possuem legitimidade para postular na

11 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Vídeos

Prática penal: o que falar no tribunal do júri?

Prática penal: o que falar no tribunal do júri? Nesse vídeo, falo sobre o que a defesa deve analisar durante os debates perante o tribunal do júri. Vale a pena falar sobre nulidades? E teses jurídicas? Abordar fatos? Deve dedicar um tempo para explicar aos jurados os quesitos? Veja no vídeo. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Leia também: Câmara: projeto define como abuso

10 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Vídeos

Habeas corpus: é cabível em substituição a recurso? 3 reflexões

Habeas corpus: é cabível em substituição a recurso? 3 reflexões Nesse vídeo, falo sobre o entendimento jurisprudencial em relação ao habeas corpus em substituição a recurso próprio. É cabível? Qual é a regra? Em casos excepcionais, o que acontece? Também faço algumas reflexões sobre o cabimento do habeas corpus na execução penal, o “não conhecimento” e a concessão de ofício. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura

10 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ inicia julgamento sobre contagem de prazo em dupla intimação

STJ inicia julgamento sobre contagem de prazo em dupla intimação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, nas hipóteses de dupla intimação sobre o mesmo ato processual – uma no portal eletrônico e outra por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) –, qual delas deve prevalecer para fins de contagem dos prazos processuais. O ministro Raul Araújo, relator dos embargos,

9 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta pune com prisão e multa fake news sobre vacinas

Câmara: proposta pune com prisão e multa fake news sobre vacinas O Projeto de Lei 105/21 altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de notícias falsas sobre a eficácia, a importância e a segurança das vacinas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a divulgação de notícias sobre vacinas sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação resultará em pena de dois a oito anos de prisão,

8 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF encerra ação penal contra advogada que utilizou celular em audiência

STF encerra ação penal contra advogada que utilizou celular em audiência O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 194092) para determinar o trancamento de ação penal aberta contra uma advogada que desobedeceu à ordem de um juiz do trabalho de não usar o aparelho de celular durante uma audiência. Segundo o ministro, o uso do celular por advogado em audiência está previsto em lei e independe de autorização judicial.

6 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o trancamento da ação penal por HC é situação excepcional

STJ: o trancamento da ação penal por HC é situação excepcional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 132.302/PR, decidiu que “o trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de

5 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

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