STJ: retroatividade da orientação jurisprudencial
STJ: retroatividade da orientação jurisprudencial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930/RJ, decidiu que o princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL