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STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca

03/02/2021

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STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 127.595/MG, decidiu que não é possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta de porte de arma branca, pois a contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei 3.688/1941 continua vigente.

Confira a ementa relacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da conduta, pois a jurisprudência desta Corte “é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941” (RHC n. 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020).

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 127.595/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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