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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova vedação de atenuante em crimes sexuais

23/08/2023

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Câmara: comissão aprova vedação de atenuante em crimes sexuais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 419/23, que altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Atualmente, são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam a pena o agente ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A proposta abre exceção para o crime que envolver violência sexual contra a mulher.

Além disso, o código prevê redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença. Novamente, o projeto excetua os casos de crime envolvendo violência sexual contra a mulher.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que em muitos casos de violência sexual contra a mulher no Brasil há impunidade do agente em razão da prescrição (perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo).

O parecer da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), foi favorável ao projeto. “Não é justificável a aplicação de regras atenuantes quando o crime envolver violência sexual contra a mulher”, avalia.

Ela destaca que esse tipo de crime só cresce no Brasil, conforme apontam dados deste ano do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo os dados, em comparação com as pesquisas anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, incluindo agressões físicas, ofensas sexuais e abusos psicológicos.

Tramitação

A proposta agora será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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