Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança O crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança está previsto no art. 351 do Código Penal. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º – Se o crime

Ingressar ou facilitar o ingresso de celular no presídio O crime de ingressar ou facilitar o ingresso de aparelho telefônico ou rádio em estabelecimento prisional está previsto no art. 349-A do Código Penal. Ingressar ou facilitar o ingresso de celular no presídio Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

Favorecimento real O crime de favorecimento real está previsto no art. 349 do Código Penal. Favorecimento real Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. Atualizado até 16/03/2023.

Favorecimento pessoal O crime de favorecimento pessoal está previsto no art. 348 do Código Penal. Favorecimento pessoal Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º – Se

Fraude processual O crime de fraude processual está previsto no art. 347 do Código Penal. Fraude processual Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal,

Exercício arbitrário das próprias razões O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 345 do Código Penal. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante

Coação no curso do processo O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344 do Código Penal. Coação no curso do processo Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro