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STF: Ministro divulga acórdão sobre negativa de extradição de chinês por falta de garantia de julgamento regular

19/03/2023

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 04 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Ext 1442.

O ministro Celso de Mello divulgou nesta terça-feira (4) o acórdão da decisão em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extradição do chinês Wanpu Jiang e determinou sua soltura, diante da ausência de garantia de que ele teria um julgamento justo e regular na China. O caso foi decidido na última sessão virtual de 2019 (13 a 19 de dezembro).

O pedido foi formulado na Extradição (EXT) 1442 pela República Popular da China, onde o cidadão foi acusado da prática do crime de absorver depósitos ilegais do público, equivalente no Brasil a operar instituição financeira sem autorização. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, que lembrou que o regime político vigente na China é qualificado por instituições governamentais e organizações não governamentais como um Estado totalitário, responsável por práticas institucionais de grave desrespeito aos direitos humanos.

O decano assinalou ainda que o Código Penal chinês autoriza a imposição da pena de morte a condenados que tenham cometido “crimes extremamente graves”, sem qualquer menção a parâmetros objetivos que possibilitem a constatação segura sobre a aplicação dessa pena ao delito que motivou o pedido de extradição.

Leia a íntegra do acórdão e do voto do relator.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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