Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui).
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração de executivos do grupo J&F está encerrada e manteve a indicação da Petição (PET) 7003 à pauta, facultando à defesa e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação das alegações finais. Na decisão, ele destacou a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar “as pretensões, manifestações e afazeres” levados a efeito no STF.
Encerramento da instrução
Em novembro de 2018, o ministro havia deferido diligência para solicitar o compartilhamento da ação de exibição de documentos que tramita no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Em fevereiro deste ano, indeferiu novas diligências pedidas pela defesa dos executivos e declarou encerrada a instrução, liberando o processo para inclusão na pauta de julgamentos. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República requereu “prioridade na decisão do Colegiado do STF para viabilizar a adequada resposta penal aos fatos e prevenir a prescrição”.
Leia a íntegra da decisão.
Leia também:
- STF: Ministro revoga decisão que autorizou viagem de férias ao senador Acir Gurgacz
- STF: Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para promover ações no sistema penitenciário do DF
- STF: Advogados pedem que acusados de tráfico tenham direito a interrogatório ao fim da instrução criminal
