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STF: Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS

25/12/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração de executivos do grupo J&F está encerrada e manteve a indicação da Petição (PET) 7003 à pauta, facultando à defesa e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação das alegações finais. Na decisão, ele destacou a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar “as pretensões, manifestações e afazeres” levados a efeito no STF.

Encerramento da instrução

Em novembro de 2018, o ministro havia deferido diligência para solicitar o compartilhamento da ação de exibição de documentos que tramita no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Em fevereiro deste ano, indeferiu novas diligências pedidas pela defesa dos executivos e declarou encerrada a instrução, liberando o processo para inclusão na pauta de julgamentos. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República requereu “prioridade na decisão do Colegiado do STF para viabilizar a adequada resposta penal aos fatos e prevenir a prescrição”.

Leia a íntegra da decisão.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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