Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1765139. Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de oito anos e dez meses de reclusão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 29 de abril de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na última sexta-feira (24/4) habeas corpus (HC) a um homem que foi flagrado transportando cigarros contrabandeados no Paraná e determinou a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico. A decisão proferida pela desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani segue a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao CC 168522. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao MS 37097. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. No exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 176473. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao EREsp 1738968. ​​Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a reincidência – independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória – deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado e, portanto,

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 27 de abril de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0008838-69.2016.4.03.6104/SP. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil por receber ilegalmente seguro-desemprego, enquanto trabalhava em um minimercado. Apesar de ter rescindido o contrato anterior, a ré obteve três parcelas do benefício mesmo já estando