sistema prisional

Evinis Talon

TRF4: homem que responde por contrabando tem prisão substituída por monitoramento eletrônico

01/05/2020

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Teses defensivas para a Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI)

IMPORTANTE! Curso de Penal, Processo Penal e Execução Penal por apenas R$29,90 por mês: mais de 510 vídeos, além de centenas de áudios, material escrito e modelos de peças, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20 e participe do sorteio de um livro autografado: CLIQUE AQUI

O que dizem os alunos? CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Fale conosco no WhatsApp (de segunda a sexta, das 9h às 18h): clique aqui

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 29 de abril de 2020 (leia aqui).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu na última sexta-feira (24/4) habeas corpus (HC) a um homem que foi flagrado transportando cigarros contrabandeados no Paraná e determinou a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico. A decisão proferida pela desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani segue a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema prisional, e a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prisões por crimes considerados afiançáveis sejam substituídas por medidas cautelares.

O homem teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) em janeiro após deixar de pagar as parcelas restantes de sua fiança. Ele havia sido flagrado em setembro do ano passado transportando cigarros de origem paraguaia em um carro com rádio transceptor instalado de forma oculta, e estava em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança parcelada.

No HC impetrado no tribunal, a defesa alegou que o réu é primário e possui residência fixa, e que a prisão preventiva constituiria violação aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

Segundo a desembargadora Cristofani, “mostra-se razoável e suficiente impor o monitoramento eletrônico, com despesas atribuídas ao réu, por tratar-se de medida eficaz, que desestimula reiteração delitiva e reforça o vínculo do acusado com o juízo”. Ao deferir a liminar, a magistrada ainda frisou que o réu deve informar à 1ª Vara Federal de Guaíra qualquer mudança de endereço que venha a realizar.

Para a magistrada, o fato de o réu ter deixado de pagar as parcelas restantes da fiança não indica por si só a necessidade da decretação de prisão preventiva. Ela também observou que a avaliação da conveniência de prisão preventiva deve levar em conta a Recomendação 62/2020 do CNJ.

“Considerando que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário, e que, diante da excepcionalidade do momento atual, em que a pandemia de Covid-19 não recomenda que mantenhamos pessoas presas por crimes afiançáveis, tenho que se mostra razoável substituir a prisão preventiva por algumas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal”, enfatizou a relatora.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Dúvidas

Quer deixar uma sugestão de tema de vídeo ou texto para o prof.

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018