Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao REsp 1655800. Obs.: apesar de ser uma decisão referente à indenização (portanto, não se trata de processo penal), demonstra, com perfeição, o sofrimento que a persecução criminal pode causar, ainda que, no final, decida-se que o réu era inocente. O processo, por si só, pode ser uma “pena”, como muito bem apontava Carnelutti. A Primeira Turma do Superior

Notícia publicada no site do STJ no dia 25 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 88337. Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade apontada em decisão do Ministério Público que reconsiderou proposta de transação penal. A parte buscava o reconhecimento do ato como precluso e a aplicação, por analogia, da regra do artigo 28 do Código

Notícia publicada no site do STJ no dia 22 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao AREsp 1153446. Sobre esse tema, escrevi um texto analisando a aplicação do princípio da insignificância às transmissões clandestinas de internet (clique aqui). Em outro texto, comentei o entendimento do STF sobre a atipicidade na transmissão clandestina de internet (clique aqui). O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por