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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção O Projeto de Lei 4546/20 determina que os crimes relacionados à corrupção não mais prescreverão. A proposta, que altera o Código Penal, tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Entre os crimes que poderão ser imprescritíveis estão exigir vantagem indevida (art. 316), receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317) e alterar informações em bancos de dados da administração

13 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Laudos e exames periciais na investigação criminal defensiva

Laudos e exames periciais na investigação criminal defensiva A produção de laudos e exames periciais pela defesa é uma prática já aceita e utilizada, especialmente em alguns casos de homicídio, independentemente de investigação criminal defensiva. A atuação defensiva por meio da produção ou do questionamento de provas periciais não é uma novidade. Afinal, há alguns dispositivos legais que permitem essa atuação. Conforme Bulhões (2019, p. 127): Vislumbrando uma classificação para a atuação do perito dentro

12 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia O Projeto de Lei 669/20 altera o Código Penal e o LEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o termo pedofilia nos textos a fim de apontar claramente os crimes já tipificados que abarcam esses atos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “Apesar de os crimes tipificados no Código Penal e no ECA já serem vistos como atos de pedofilia,

12 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Auto de descrição de local na investigação criminal defensiva

Auto de descrição de local na investigação criminal defensiva Em algumas situações, a descrição de um local pode ser muito relevante para a construção de uma tese defensiva ou, no mínimo, para contextualizar o fato. Há casos em que a descrição do local será parte integrante da perícia e do respectivo laudo. Em outros, a descrição terá utilidade por si só, servindo, por exemplo, como parâmetro para a análise das teses, da forma de execução

11 de outubro de 2020 Nenhum comentário

STJ: condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva

STJ: condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 132.964/SP, decidiu que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. Ainda, concluíram que, no caso, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Confira a ementa

11 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: retroatividade da representação no estelionato

STJ: retroatividade da representação no estelionato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB

STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Com base nisso, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A regra que prevê o crime do

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: Plenário aprova proposta para judiciário 100% digital

CNJ: Plenário aprova proposta para judiciário 100% digital Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da

7 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: é nulo o interrogatório disfarçado de entrevista

STF: é nulo o interrogatório disfarçado de entrevista A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl 33711, decidiu que é nulo o interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, que não oportuniza ao indivíduo prévia consulta com seu Advogado e nem foi cientificado de seus direitos. Dessa forma, há a violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Por fim, determinou a inadmissão das provas obtidas com violação à Constituição Federal. Confira a ementa

7 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Sigilo das informações da investigação criminal defensiva

Sigilo das informações da investigação criminal defensiva O art. 5º do Provimento n. 188/2018 assevera: Art. 5º Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas. Trata-se de uma proteção do cliente e um limite da atuação do Advogado. Diferentemente do inquérito policial, que, como regra, é público, a investigação defensiva é um procedimento particular decorrente da

6 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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