
STJ: nulidade por má formulação de quesito – Boate Kiss (Informativo 786)
STJ: nulidade por má formulação de quesito – Boate Kiss (Informativo 786) No REsp 2.062.459-RS, julgado em 05/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão”. Informações do inteiro teor: No que tange à disciplina das nulidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados, as eventuais irregularidades que

































