No HC 550.998-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado (leia aqui). Informações do inteiro teor: No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar

No RMS 63.393-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do STJ, “A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência”

STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ) No REsp 1.802.845-RS, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, salienta-se que a questão ora suscitada não guarda identidade

No RMS 56.152/SP, julgado em 03/04/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER

No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de  penas  perpétuas,  do  direito  à  reabilitação  e do direito de retorno    ao    convívio   social (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MATÉRIA

No AgRg no AREsp 1650427/DF, julgado em 30/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

No AgRg no REsp 1658784/RO, julgado em 15/05/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado está subordinado à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerando a possibilidade de fuga (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DA