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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF afasta necessidade de procuração para análise de recurso em HC

STF afasta necessidade de procuração para análise de recurso em HC O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. A defesa da ex-juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno narrou que o habeas impetrado no STJ teve trâmite

24 de abril de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: manutenção da declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro

STF: manutenção da declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta quinta-feira, pela manutenção da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação penal referente ao triplex no Guarujá (SP). Em sentido contrário, votaram os ministros

23 de abril de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: decadência pelo não exercício do direito de queixa (Informativo 692)

STJ: decadência pelo não exercício do direito de queixa (Informativo 692) No REsp 1.762.142/MG, julgado em 13/04/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime. Informações do inteiro teor: Discute-se se o prazo decadencial previsto no art. 529 do CPP –

23 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: rejeitado projeto que impede classificar movimentos sociais como organizações criminosas

Câmara: rejeitado projeto que impede classificar movimentos sociais como organizações criminosas A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na terça-feira (20) o Projeto de Lei 5917/16, que exclui os movimentos sociais, políticos, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional da eventual classificação como organização criminosa. O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), recomendou a rejeição. “O dispositivo será absolutamente desnecessário para movimentos sociais legal e legitimamente constituídos, que têm ações

23 de abril de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: acesso integral ao mandado de busca e apreensão (Informativo 692)

STJ: acesso integral ao mandado de busca e apreensão (Informativo 692) No RHC 114.683/RJ, julgado em 13/04/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar

22 de abril de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: tempo de recolhimento domiciliar pode ser descontado da pena

STJ: tempo de recolhimento domiciliar pode ser descontado da pena A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior. O colegiado entendeu que, embora o recolhimento

22 de abril de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF afasta condenação de casal em situação de rua por tentativa furto

STF afasta condenação de casal em situação de rua por tentativa furto A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 196850, a ministra aplicou

21 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico

Câmara: comissão aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2114/19, que prevê a apreensão de veículos usados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que adquiridos de forma legal. Fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé — como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por

21 de abril de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

Nova Súmula do STJ: trancamento da ação penal e sentença condenatória

Nova Súmula do STJ: trancamento da ação penal e sentença condenatória A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/04/2021, aprovou um novo entendimento sumular. As Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa

20 de abril de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ausência de aviso do direito ao silêncio gera nulidade

STJ: ausência de aviso do direito ao silêncio gera nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 88.030/RJ, decidiu que o direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória. Deste modo, a ausência de comprovação do aviso do direito ao silêncio gera a nulidade do depoimento. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO SOBRE FATOS QUE POSSAM INCRIMINAR A TESTEMUNHA. PACIENTE QUE SOFREU, AO LONGO

20 de abril de 2021 Nenhum comentário

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