Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9691/2018. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06), a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida consta no Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002901-46.2014.4.01.3310/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA decorrente da decisão do Conselho de Sentença que condenou dois indígenas da etnia Pataxó, o cacique e seu subordinado,

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0005274-93.2018.4.01.3800/MG. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. No caso, a agravante foi condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do