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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

Senado: dispensa de licitação para contratar advogados e contadores divide opiniões

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 31 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao PL 4.489/2019. A proposta que define as atividades de advogados e contadores como singulares, o que na prática permite a dispensa de licitação nas contratações com a administração pública, dividiu opiniões em audiência pública nesta quinta-feira (31). De um lado, operadores do Direito atuantes no governo, que consideram a mudança uma brecha perigosa por ferir o princípio da

11 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1 mantém condenação de ré por saques irregulares em conta de pensionista já falecida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 2009.35.00.008683-7/GO. A sobrinha de uma pensionista da Marinha do Brasil, já falecida, movimentou irregularmente a conta-corrente da sua tia, causando prejuízo à Caixa Econômica Federal (CEF), que teve que cobrir os valores do limite de crédito da conta corrente utilizada após a morte da pensionista e foi condenada pela 11ª

11 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se pode falar em perpetuatio jurisdictionis na fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 149.111/PR, julgado em 08/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS: NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. O

11 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

A pena em abstrato: observando as consequências e prevendo eventual pena

A pena em abstrato: observando as consequências e prevendo eventual pena O art. 59, incisos I e II, do Código Penal, afirma que o Juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Ao utilizar as expressões “dentre as cominadas” e “dentro dos limites previstos”, o legislador determinou o respeito às penas instituídas de forma

10 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é da competência da Justiça Federal processar e julgar disputa sobre direitos indígenas

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no CC 149.964/MS, julgado em 22/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIO. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. APLICABILIDADE SÚMULA 140/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Nos termos do artigo 109, XI, da Constituição Federal, será da competência da Justiça Federal processar e

10 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a Justiça Federal é competente para tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.564/MG, julgado em 26/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça

10 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 142205 e ao HC 143427. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta terça-feira (5), ao julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 142205 e 143427, em que a defesa de auditores da Receita do Paraná e empresários pede a declaração de nulidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano, que

9 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Ministro defere liminar para suspender ação penal contra investigado na Operação Tergiversação

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 542911. Em razão de recurso extraordinário com repercussão geral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca deferiu liminar a um empresário investigado na Operação Tergiversação para suspender o trâmite da ação penal instaurada contra ele na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Cadastrada como Tema 990, a controvérsia no

9 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.310/SP, julgado em 08/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA E DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO

9 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Funcionário da CEF é condenado por fraude na obtenção de empréstimos em nome de terceiros

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0000090-45.2012.4.01.4002/PI. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por formalizar contratos de empréstimos em seu nome e em nome de terceiros, em seu próprio benefício, inserindo dados falsos no sistema de avaliação de risco e crédito

9 de novembro de 2019 Nenhum comentário

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