Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6304. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6304, a associação afirma

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de setembro de 2019 (leia aqui). A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, com fundamento na prescrição, extinguiu a pena do ex-deputado federal José Aleksandro da Silva, condenado pela Justiça do Acre a 8 anos e 4 meses de reclusão por peculato, falsificação de documento público e

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 490195. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não houve prova de prejuízo à administração pública ou de dolo específico em sua conduta. Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à AP 1030. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou os autos da Ação Penal (AP) 1030 à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto formulado pela defesa de Geddel Quadros Vieira Lima. O presidente determinou, ainda, que após a manifestação da PGR, os

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 17 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0003351-93.2018.4.01.4200/RR. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido durante a sua vigência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da