EVINIS TALON
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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.
Peculato mediante erro de outrem O crime de peculato mediante erro de outrem está previsto no art. 313 do Código Penal. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Atualizado em 08/03/2023.
Peculato O crime de peculato está previsto no art. 312 do Código Penal. Sua forma culposa está prevista no §2º do mesmo artigo. Peculato Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena,
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 3185/2019. O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. O texto inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que a pena seja em dobro. A proposta está
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 115159. A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (11) liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus. Ele foi preso preventivamente em novembro de 2017, por decisão do juízo da 13ª
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 169748. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 169748, interposto por Luiz Eduardo Pacheco Alves, ex-vice-prefeito de Santo Amaro (BA), contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na Justiça estadual processo-crime contra ele. O ministro observou que
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 06 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9669/2018. O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de 40 salários mínimos. Em relação aos prazos processuais, por
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma segunda edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 108) sobre o Estatuto do Desarmamento (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1-O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 81) sobre crimes contra a Administração Pública – contrabando, descaminho e sonegação de contribuição previdenciária – (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1-A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151/STJ). Julgados: HC 318590/SP,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma II edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 99) sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição
STJ: MP é legítimo para propor ação penal em crimes sexuais contra crianças (Informativo 764) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte Superior é no
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