STJ: legitimidade no monitoramento realizado por câmera instalada em via pública No AgRg no RHC 203.030/SC, julgado em 1/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o monitoramento realizado por câmera instalada em via

STJ: afastamento da minorante por tráfico privilegiado com base em ação penal em curso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2480949/PI, decidiu que “a fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base exclusiva na existência de outra ação penal viola a presunção de inocência, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL E MINORANTE DO

STJ: a exigência do exame criminológico possui natureza material, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 955989/SP, decidiu que “a norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE

STJ: a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2188085/MS, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

STJ: o testemunho indireto não é apto para fundamentar a condenação do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978134/PE, decidiu que “que a condenação se deu com base em depoimentos indiretos, que, apesar de numerosos, não possuem densidade probatória suficiente para amparar a condenação e se mostram inidôneos”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPTOS PARA

STJ: a pena-base deve ter fundamentação concreta, sem se basear em elementos do próprio tipo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2830642/MS, decidiu que “a pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta, não podendo se basear em elementos inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 70,

STJ: a ausência de mandado físico compromete a legalidade da busca e apreensão No AgRg no HC 965.224/MG, julgado em 8/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a ausência de mandado de busca e apreensão compromete a

STJ: o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2040092/RS, decidiu que “reconhecimento realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.