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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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CNJ: Penitenciária do ES recebe livros para projeto de remição de pena

CNJ: Penitenciária do ES recebe livros para projeto de remição de pena Foi realizada nessa segunda-feira (19/7) evento para ampliação do acervo literário da biblioteca da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (ES), que fica no Complexo Prisional do Xuri. O evento integra as ações do Projeto “Remição pela leitura”, de iniciativa da juíza Patrícia Faroni, da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, e conta com o apoio da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STF revoga preventiva de condenado a cumprir a pena no semiaberto

STF revoga preventiva de condenado a cumprir a pena no semiaberto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 204618) para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas (48,5 g de maconha). De acordo com a decisão, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC) fica autorizado a impor medidas cautelares diversas da

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STJ nega liminar para afastar falta grave de líder do Comando Vermelho

STJ nega liminar para afastar falta grave de líder do Comando Vermelho O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Sandro Silva Rabelo para que seja reconhecida a prescrição de falta grave e alterada a data-base para cômputo da progressão de regime penal. Apontado como um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho em Mato Grosso, ele

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STF nega livramento condicional a ex-parlamentar

STF nega livramento condicional a ex-parlamentar O ministro Edson Fachin indeferiu pedido de livramento condicional a Nelson Meurer Júnior, condenado por corrupção passiva na Ação Penal (AP) 996. O pedido foi feito nos autos da Execução Penal (EP) 30. Segundo a decisão, a defesa de Meurer Júnior não comprovou o ressarcimento do valor indenizatório de R$ 5 milhões à Petrobras S.A., fixado pelo Supremo para reparação dos danos causados pelo crime cometido. O pagamento é

28 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação

STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC HC 277.283/SP, decidiu que a aplicação de mais de uma causa de aumento de pena requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes para o aumento da fração. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ART.

27 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial

STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.096/SP, decidiu que no direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, em respeito aos princípios da legalidade das penas, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo. Confira a

26 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 536.114/MG, decidiu que não há constrangimento ilegal na submissão do condenado à coleta de material genético quando preenchidos os requisitos legais. Confira a ementa relacionada: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E CRIME HEDIONDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

24 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: admite-se o cômputo das horas excedentes na remição por estudo

STJ: admite-se o cômputo das horas excedentes na remição por estudo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.062/PR, decidiu que “uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.

22 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível a remição por atividades não expressas na lei

STJ: é possível a remição por atividades não expressas na lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 696.637/SP, decidiu que é viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

21 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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STJ: é viável deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria (Informativo 703)

STJ: é viável deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria (Informativo 703) No HC 463.434-MT, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS

19 de agosto de 2021 Nenhum comentário