TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1739980, decidiu que a exposição de mídias com cenas de momento íntimo, sem autorização da vítima, constitui crime contra a dignidade sexual. Incide causa de aumento de pena se o delito é praticado com a finalidade de humilhação e vingança, independentemente da existência, atual ou pretérita, de relação de afeto com a pessoa ofendida. Confira a ementa

STJ: insignificância no estelionato contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 171 E 171, § 3º,

STJ: dano qualificado ao patrimônio público não admite insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME

STJ: requisitos para insignificância nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME

TJDFT: medida de segurança – internação por prazo excessivo A 2ª Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1726093, decidiu que o cumprimento de medida de segurança por internado que ainda sofre de delírios crônicos, os quais não interferem em sua ressocialização, não pode superar o prazo previsto para a pena máxima em abstrato cominada ao delito, principalmente quando há estrutura familiar mínima para acolhimento. Confira a ementa abaixo: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.

STJ: fraude ao seguro desemprego afasta a insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO

STJ: excepcionalidade permite insignificância nos crimes contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado”.  Confira a ementa relacionada:  RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO

TJDFT: caracterização do elemento subjetivo da injúria racial A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1736870, decidiu que o xingamento de funcionário de estabelecimento comercial, com emprego de palavras preconceituosas relativas à cor de pele da vítima, na intenção de humilhar ou constranger por sentimento racista, proferido em data anterior à vigência da Lei 14.532/2023, constitui crime de injúria racial, uma vez que fica caracterizado o elemento subjetivo do tipo. Confira a ementa abaixo: