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Evinis Talon

STJ determina execução provisória da pena de réus da Chacina de Unaí

17/09/2023

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STJ determina execução provisória da pena de réus da Chacina de Unaí

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (12), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o início do cumprimento provisório da pena de prisão dos réus condenados pela chamada Chacina de Unaí. No episódio, ocorrido em 2004, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados enquanto exerciam fiscalização em área rural do município de Unaí (MG).

A decisão do colegiado, por maioria de votos, ocorreu em renovação parcial de julgamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 59.594. Antes, em setembro do ano passado, a Quinta Turma havia redefinido as penas dos réus e rejeitado o pedido do MPF para início da execução provisória.

Para o colegiado, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema, permanece válido o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê o início da execução provisória no caso de condenação pelo tribunal do júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, sem prejuízo dos recursos que eventualmente sejam interpostos contra o veredito.

O relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o STF não cassou o acórdão anterior em relação à dosimetria das penas. No primeiro julgamento, a Quinta Turma fixou a pena do proprietário rural Norberto Mânica (acusado de ser o mandante do crime) em 56 anos e três meses de reclusão. Já para os réus José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta – denunciados por contratarem os pistoleiros que executaram os disparos contra os servidores –, o colegiado fixou a pena em 41 anos e três meses e em 27 anos de reclusão, respectivamente.

Decisões recentes do STF indicam validade da execução provisória das penas do júri

O ministro esclareceu que o indeferimento anterior do pedido de execução provisória das penas dos réus teve amparo na jurisprudência de ambas as turmas de direito penal do STJ, segundo as quais, apesar da regra trazida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não seria possível a execução provisória dos vereditos condenatórios do júri, independentemente do tempo de pena, conforme o raciocínio extraído do julgamento do STF nas ADCs 43, 44 e 54, em que se estabeleceu a exigência do trânsito em julgado para o cumprimento da condenação.

Entretanto, segundo Ribeiro Dantas, a decisão do Supremo na Rcl 59.594 mostra que, pelo menos até o momento, a corte constitucional entende como válida a disposição do artigo 492 em relação à execução provisória das penas do júri nas condenações iguais ou superiores a 15 anos de prisão.

O relator lembrou que o próprio STF, em 2019, reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a execução provisória das condenações do júri popular (RE 1.235.340), estabelecendo posição inicial de que a prisão do réu condenado pelo conselho de sentença, ainda que em decisão sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional de presunção de inocência. O julgamento, contudo, ainda não foi finalizado no plenário virtual da corte.

Por outro lado, Ribeiro Dantas apontou que, no recurso derivado das condenações da Chacina de Unaí, nenhuma das partes aventou a inconstitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP – de modo que, para o ministro, não há razão para que, de ofício, o STJ instaure incidente de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

“O tema é objeto de amplo e público debate no STF (a quem compete por excelência a tutela da Constituição), sem que tenha aquela corte determinado nenhum tipo de medida processual suspensiva das execuções provisórias, nos mais de três anos de vigência da Lei 13.964/2019 e de tramitação do RE 1.235.340”, completou o ministro.

Em razão do julgamento, a Quinta Turma determinou a comunicação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e à vara de origem para que providenciem o cumprimento da decisão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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