STJ: requisitos para a majorante do emprego de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.067.455/DF, decidiu que “para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na … Continue lendo STJ: requisitos para a majorante do emprego de arma de fogo