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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher

17/09/2023

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Câmara: comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, do Senado, determinando que processos de crimes praticados contra a mulher tramitem em segredo de Justiça. A identidade da vítima será preservada, já nome do agressor e os dados processuais poderão ser divulgados.

O texto aprovado altera a Lei Maria da Penha. Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ela lembrou que, para o autor do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a publicidade hoje nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribui para a revitimização da mulher, exposta ainda a constrangimento social.

“Infelizmente ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, observou Laura Carneiro. “Assim, expô-las à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento é um erro”, avaliou a relatora.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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