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Evinis Talon

Câmara: aprovado projeto que aumenta penas para pedofilia

09/12/2022

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Câmara: aprovado projeto que aumenta penas para pedofilia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta em 1/3 as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal para os casos de pedofilia quando a vítima estiver dormindo e para a prostituição ou a exploração sexual de crianças e adolescentes em regiões de fronteira.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) aos projetos de lei 10877/18, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 2856/19, apensado, da deputada Shéridan (PSDB-RR). O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições, que tratam do assunto.

“Devemos adotar políticas mais rígidas de prevenção e de repressão de crimes de natureza sexuais que atentem contra crianças e adolescentes. Tais condutas maculam aquilo de mais puro que existe: a inocência de uma criança ou de um adolescente”, afirmou Paula Belmonte. “Deve-se reconhecer também que as regiões de fronteira estão mais expostas a tráfico de drogas e exploração sexual de crianças e jovens. Desse modo, o Estado deve dispensar especial atenção aos delitos cometidos em região de fronteira.”

A legislação prevê uma série de crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, como o próprio estupro ou fotografar ou filmar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores de 18 anos, com penas que variam conforme o caso, mas que podem ir de 1 a 15 anos de reclusão nas situações abrangidas pelo substitutivo.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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