STJ admite sanções penais atípicas em acordo de colaboração Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da … Continue lendo STJ admite sanções penais atípicas em acordo de colaboração