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STF garante a advogados de Jair Renan Bolsonaro acesso a investigação

17/09/2023

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STF garante a advogados de Jair Renan Bolsonaro acesso a investigação

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu à defesa de Jair Renan Valle Bolsonaro, filho do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, o direito de acesso aos autos de investigação, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília (DF), na qual foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos em Brasília e em Balneário Camboriú (SC) no dia 24/8. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 62048.

No pedido ao Supremo, os advogados de Jair Renan relataram que o pedido de acesso foi feito no mesmo dia em que os mandados foram cumpridos. A pretensão foi negada pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília sob o argumento de que o acesso aos autos só seria concedido após manifestação do Ministério Público e eventuais diligências da autoridade policial.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o pedido liminar em mandado de segurança também foi negado. Segundo o desembargador relator, era possível limitar temporariamente o acesso a autos que tramitam em segredo de justiça para não prejudicar diligências sem que isso configure violação à Súmula Vinculante (SV) 14 do Supremo.

Acesso amplo

Ao deferir o pedido, o ministro Nunes Marques lembrou que, segundo a SV 14, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim, a negativa de acesso aos autos pelo juízo da 5ª Vara Criminal configura desrespeito ao verbete.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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