Quando o Advogado diz que “conseguiu a absolvição”… Quando observamos as redes sociais, parece-nos que todos os Advogados são perfeitos. Absolvições, alvarás de soltura etc. Aparentemente, ninguém obtém decisões desfavoráveis. Quando algo não sai como o previsto, a crítica é direcionada exclusivamente aos Juízes e/ou Promotores, nunca ao próprio Advogado que critica. Particularmente, faço muitas críticas a Juízes e Promotores, mas não acredito que todos os problemas do Direito Processual Penal brasileiro decorram deles, tampouco

STJ: nulidade da prova obtida por meio de ligação em viva-voz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1630097, decidiu que, se ausentes consentimento do investigado ou autorização judicial, são ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. A decisão foi unânime. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia absolvido um indivíduo preso

A arte de defender no processo penal Defender não é apenas técnica, experiência e esforço, tampouco o mero conhecimento de leis, súmulas e decisões dos tribunais superiores. Defender também é uma arte, especialmente no sofrido processo penal brasileiro, no qual cada decisão pode significar uma surpreendente mudança de entendimento. Defender é ter a habilidade de lidar com pessoas. O defensor atuante na área penal, em todos os processos, sem exceção, precisa ter contato direto com

STJ: os banhos quentes nos presídios Recentemente, no REsp 1537530, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar para que o Estado de São Paulo disponibilize banhos aquecidos em todas as suas unidades penitenciárias no prazo máximo de seis meses. A decisão foi unânime. Nesse caso, a participativa e sempre atuante Defensoria Pública de São Paulo promoveu ação civil pública comprovando que os presos de São Paulo contam apenas com água gelada

Precisamos falar sobre a execução penal! A execução penal é um dos tabus no Brasil. Políticos não querem tratar do sistema prisional, diante do risco de serem considerados “defensores de direitos humanos” e “alheios à segurança pública”. Os meios de comunicação apenas se preocupam com o sistema prisional quando algum preso famoso requer progressão de regime ou ocorre algum massacre, como aqueles que ocorreram em Manaus. Trata-se de um dos maiores problemas do Brasil, haja

O MP pode impetrar mandado de segurança criminal? O mandado de segurança encontra-se previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, tratando-se de importante remédio constitucional cabível contra ilegalidade ou abuso de poder. Conforme o texto constitucional, objetiva proteger direito líquido e certo. No âmbito criminal, é utilizado para várias finalidades. Pode ser impetrado para que o advogado tenha acesso aos autos de investigação criminal, por exemplo. Também é cabível em caso de negativa, por

O STF e o habeas corpus O habeas corpus é uma das garantias mais importantes de nossa Constituição Federal, porque protege a liberdade do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder, nos termos do art. 5º, XLVIII, da CF. Nesse diapasão, é importante saber os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal que ocupa o zênite do Judiciário, quanto ao habeas corpus. Não tenho, evidentemente, a pretensão de analisar exaustivamente todos os seus entendimentos,

O inquérito policial na jurisprudência do STJ No texto anterior, tratei de 4 decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o termo circunstanciado (veja aqui). No presente escrito, citarei e analisarei algumas decisões do STJ que tratam do inquérito policial. De início, impende ressaltar que, conforme o enunciado da súmula nº 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Essa súmula impede que