Câmara: projeto obriga empresas de água e luz a inserir nas faturas fotos de condenados por violência contra mulher O Projeto de Lei 1587/24 obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da Justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a publicação das fotos deverá vir acompanhada das

Câmara: comissão aprova aumento de pena de feminicídio para 20 a 40 anos de prisão A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de

Câmara: CCJ aprova projeto que permite divulgação de nomes de investigados em algumas circunstâncias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus em determinados casos. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1225/23, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado,

Câmara: projeto fixa prazos para depoimento especial de crianças e adolescentes O Projeto de Lei 2873/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer prazos para a realização do depoimento especial da criança e do adolescente. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou ao juiz. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, esse depoimento será tomado em, no

Câmara: projeto criminaliza extorsões de cunho sexual O Projeto de Lei 2058/24 criminaliza extorsões de cunho sexual. A proposta define Revenge porn como a divulgação não autorizada de imagens íntimas ou vídeos de nudez de uma pessoa, com o intuito de causar constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima. Já Sextorsão é definida como a prática de extorquir ou chantagear uma pessoa por meio da ameaça de divulgar imagens íntimas ou vídeos de nudez,