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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: negada a realização de incidente de insanidade mental

STF: negada a realização de incidente de insanidade mental O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai. O

16 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projetos endurecem penas para motoristas embriagados

Senado: projetos endurecem penas para motoristas embriagados O Senado analisa um projeto para endurecer a pena aos motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes de trânsito. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o PL 4.668/2020 aumenta as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A reclusão, antes de cinco a oito anos para casos

16 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto suspende processos em caso de doença do advogado

Câmara: projeto suspende processos em caso de doença do advogado O Projeto de Lei 4905/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a suspensão do processo, por até 60 dias, quando o advogado da causa for acometido por doença grave que comprometa o seu trabalho, constatada por laudo médico. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Além da doença grave, o projeto prevê outras duas

15 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos

STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1875382/MG, entendeu que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Ainda, referiram que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza a valoração negativa

14 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto obriga juiz a rever apreensões a cada 120 dias

Câmara: projeto obriga juiz a rever apreensões a cada 120 dias O Projeto de Lei 5069/20 prevê a obrigatoriedade de, a cada 120 dias, o juiz analisar a necessidade da manutenção de coisas apreendidas para os fins processuais, antes do trânsito em julgado. O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Penal. A proposta do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) tramita na Câmara dos Deputados e tem o objetivo de conferir mais eficácia ao sistema

14 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime

STJ: falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em

13 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto visa barrar prática de culpar as vítimas de crimes sexuais

Senado: projeto visa barrar prática de culpar as vítimas de crimes sexuais Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. O PL 5.117/2020 faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal. O primeiro reproduz o artigo 10-A da Lei Maria da Penha, estabelecendo que o atendimento policial e

13 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia

STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, decidiu que o acordo de não persecução penal só retroage enquanto não recebida a denúncia. De acordo com a decisão, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável

Câmara: projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável O Projeto de Lei 5102/20 acaba com a prescrição para o crime de estupro de vulnerável, o abuso sexual cometido contra menores de 14 anos ou pessoas que, por qualquer causa, não possam oferecer resistência. A prescrição determina o prazo que o Estado tem para punir um crime, que varia de acordo com a pena do ilícito. Com a proposta, esses crimes poderão ser julgados a

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição

STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 176473, decidiu que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Ainda, afirmaram que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Confira a ementa relacionada: Ementa: HABEAS CORPUS.

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

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