STJ: requisitos para trancamento de ação penal (Informativo 725) No RHC 150.707-PE, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o que se falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória. Informações do inteiro teor: Trata-se de pedido de

STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão. Informações do inteiro teor: O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade

STJ: reconhecimento fotográfico não serve como prova isolada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.814/SP, decidiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que confirmado em juízo mediante reconhecimento presencial, não pode “como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: é possível inabilitação para dirigir veículo no crime de descaminho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1922918/PR, decidiu que “é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ: inaplicável tráfico privilegiado ao condenado por associação ao tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 342.317/SP, decidiu que “não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei”, Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.