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Câmara: projeto criminaliza uso indevido de emenda ao orçamento

21/02/2022

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Câmara: projeto criminaliza uso indevido de emenda ao orçamento

O Projeto de Lei 4330/21 criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”. O texto prevê reclusão de 3 a 15 anos e multa para quem exigir, solicitar ou receber indevidamente para si ou para outra pessoa recursos provenientes de emenda ao projeto de lei do orçamento anual. Incorrerá nas mesmas penas aquele que repassar parte ou a totalidade dos recursos.

A proposta foi apresentada à Câmara pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). O texto insere um artigo no Código Penal.

Os autores explicam que a “rachadinha”, em matéria orçamentária, consiste no uso desvirtuado de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual para atender a interesses particulares de deputados e senadores.

“Inclusive, a disponibilização do dinheiro envolve repasses de recursos a parlamentares em troca de apoio político”, afirmam os parlamentares na justificativa da proposta. “Dentro desse contexto, foram relatadas recentemente na imprensa notícias de que parte significativa da verba decorrente dessas emendas teria sido destinada à compra de bens a preços superfaturados.”

Com a proposta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Adriana Ventura esperam moralizar o uso da verba pública para atender às necessidades do povo brasileiro.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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