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Evinis Talon

Câmara: proposta prevê divulgação de beneficiados por saída temporária

22/02/2022

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Câmara: proposta prevê divulgação de beneficiados por saída temporária

O Projeto de Lei 3428/21 obriga o governo federal a divulgar, no Diário Oficial da União e na internet, as informações dos presos beneficiados pelo indulto natalino e pelas saídas temporárias especiais em presídios federais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, deverão ser divulgados o nome do apenado, o documento de identidade, o número do processo criminal em que foi condenado, a tipificação do crime cometido, a pena aplicada e já cumprida e o estabelecimento prisional. Também serão informados os critérios que levaram à concessão dos benefícios.

A medida é proposta pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Ele afirma que hoje o poder público não disponibiliza à sociedade, com clareza, as informações e as condições de cada detento beneficiado com a saída temporária ou o indulto.

O primeiro, em geral, é concedido a presos do regime semiaberto com bom comportamento e que não cometeram crimes hediondos. Já o indulto é o perdão da pena se houver o cumprimento de requisitos previstos anualmente no decreto presidencial que estabelecer a medida.

“O que é passado para a sociedade simplesmente é o número de beneficiados nas saídas temporárias e após este período o número dos que não retornaram ao sistema carcerário para prosseguir com o cumprimento de pena. A mesma desinformação ocorre nos casos de indulto natalino”, disse Frota.

O projeto do deputado prevê ainda a divulgação, com foto, dos presos beneficiados com a saída temporária que não retornarem ao presídio.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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