STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (CF/1988, art. 130-A, caput, §

TJDFT: perturbar funcionamento de metrô configura crime de perigo de desastre ferroviário A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1668276, decidiu que “as condutas de perturbar e impedir o serviço de transporte de linha férrea são suficientes para caracterizar o crime de perigo de desastre ferroviário, infração penal que dispensa o dolo deliberado de causar acidente, mormente quando o agente coloca obstáculo na linha, comprometendo o sistema de segurança de transporte”.  Confira a ementa

TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1692205, decidiu que “o processo e o julgamento dos delitos praticados contra menores nos Estados da Federação que ainda não instalaram Varas especializadas no julgamento de causas em que as vítimas são crianças ou adolescentes, previstas na Lei 13.431/2017, competem aos Juizados de Violência Doméstica”. Confira a ementa abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE

STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO