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Evinis Talon

Câmara: projeto obriga a inclusão de mensagem contra aborto em testes de gravidez

21/11/2023

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Câmara: projeto obriga a inclusão de mensagem contra aborto em testes de gravidez

O Projeto de Lei 2674/23 torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele afirma que o objetivo é advertir pais e mães sobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.

“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, argumenta Paulo Fernando.

Proposta semelhante já tramitou na Câmara entre 2008 e 2011 (PL 3204/08), de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Como não foi apreciada à época, acabou arquivada.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui. 

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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