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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz

Senado: projeto aumenta penas para crimes de abandono de incapaz O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que aumenta as penas previstas para quem abandona incapaz ou recém-nascido. Para tornar maior essas punições, o projeto (PL 4.645/2020) altera os artigos 133 e 134 do Código Penal. Na justificação da proposta, Contarato lembra que “incapaz é aquele que não consegue exercer sua atividade psíquica de forma plena e não consegue discernir riscos, a

1 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune quem pratica violência política contra mulheres

Câmara: projeto pune quem pratica violência política contra mulheres O Projeto de Lei 4963/20 prevê pena de reclusão de um a três anos mais pagamento de multa para a prática de violência política contra mulheres ou em razão de gênero, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa,

31 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

OAB: provimento regulamenta atuação em casos de abuso de autoridade

OAB: provimento regulamenta atuação em casos de abuso de autoridade O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia. A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no Pleno visa regulamentar a assistência que

30 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: legítima defesa contra invasor de imóvel

Câmara: legítima defesa contra invasor de imóvel O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho. A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de

29 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A investigação criminal defensiva na fase recursal

A investigação criminal defensiva na fase recursal A investigação defensiva também pode ocorrer durante a fase recursal, nos Tribunais de segundo grau ou nos Tribunais Superiores. Consideramos ter mais utilidade a investigação defensiva realizada antes da fase recursal (no inquérito policial ou durante a instrução) ou, no máximo, para instruir eventual recurso. A investigação defensiva realizada durante a fase recursal, que não admite produção de provas, pode ser inócua. De qualquer forma, poderíamos imaginar a

28 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Investigação criminal defensiva para rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa

Investigação criminal defensiva para rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa Essa hipótese prevê duas situações distintas quanto aos interessados na condução da investigação defensiva: rejeição da denúncia ou queixa: consiste em objetivo do denunciado ou querelado, isto é, o suposto autor ou partícipe da infração penal; recebimento da denúncia ou queixa: trata-se de objetivo da vítima, que poderá contribuir, preferencialmente durante o inquérito, para que a denúncia seja oferecida pelo Ministério Público e recebida

27 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (Informativo 680)

STJ: revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (Informativo 680) No HC 589.544-SC, julgado em 08/09/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A

27 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A divisão da diligência em partes na investigação criminal defensiva

A divisão da diligência em partes na investigação criminal defensiva Havendo a chance de utilização parcial dos autos da investigação defensiva, com a desconsideração de alguns/muitos trechos e páginas, deve-se ter enorme cuidado na condução da investigação e na produção dos documentos que serão juntados. Imaginemos a seguinte situação: para provar determinado fato, o Advogado contrata um especialista em determinada área, que terá a função de realizar uma perícia. Em termos práticos, o Advogado apresentará

26 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gravação ambiental e o pacote anticrime (Informativo 680)

STJ: gravação ambiental e o pacote anticrime (Informativo 680) No HC 512.290-RJ, julgado em 18/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Na hipótese, depois de firmado acordo de colaboração premiada

26 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: pronúncia pelo crime de aborto após feminicídio contra a gestante

STJ: pronúncia pelo crime de aborto após feminicídio contra a gestante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em razão de suposta ocorrência de bis in idem, havia afastado da pronúncia a imputação do crime de aborto a um dentista acusado de ter matado a ex-namorada, que

26 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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