Projeto publicado no site do Senado Federal no dia 15 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 314/2016. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir nesta quarta-feira (17) para análise de uma pauta com 20 projetos. Entre eles, o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que aumenta as penas dos crimes de estelionato e dos cometidos contra a administração pública. O texto é inspirado nas 10 Medidas de

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui). As condições degradantes a que são submetidos os presos brasileiros motivaram a apresentação de dois projetos ao Senado. O primeiro concede redução de pena para o presidiário que esteja cumprido sentença nessas condições e tenha bom comportamento (PLS 147/2017). A segunda proposta permite que juízes multem os estabelecimentos penais em más condições (PLS 37/2017). Os textos estão em análise

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de outubro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10239/2018. Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá decretar indenização mínima por dano moral sem necessidade de prova específica. Para isso, deverá haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. O objetivo do autor do Projeto

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9890/2018. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou à Câmara projeto de lei para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes de drogas quando a origem não for comprovada em até 30 dias. O PL 9890/18 acrescenta um parágrafo à Lei Antidrogas (11.343/06). “O objetivo é impedir que traficantes utilizem recursos obtidos de forma ilícita em

Senado: projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 14 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 314/2018. Impedir a prescrição criminal enquanto recursos especiais ou extraordinários estiverem pendentes de julgamento na Justiça. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 314/2018, que aguarda o recebimento de emendas e a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania