TJDFT: omissão de socorro no atendimento de gestante A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1617224, decidiu que “configura o crime omissão de socorro com resultado morte a conduta médica que, ao atender gestante prestes a dar à luz, ocasiona o óbito do feto em decorrência da não adoção de protocolo técnico obrigatório. Nesse caso, não se pode falar em homicídio sem vida extrauterina nem há previsão legal para aborto na modalidade culposa”. Confira

STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável (Informativo 782) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência

TJDFT: absolvição por discernimento da vítima no estupro de vulnerável A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1694750, decidiu que “a pessoa maior de idade com deficiência detém autonomia e discernimento para anuir ao ato sexual, de modo que não configura crime de estupro de vulnerável o relacionamento íntimo consentido por tais indivíduos. A proteção estatal deve criminalizar apenas condutas que violem a dignidade sexual de vítimas que não podem compreender e assentir na

TJDFT: (não) aplicação do ANPP aos crimes militares A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1670620, decidiu que “o Código Processual Penal não pode ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar quando a hipótese é de silêncio proposital do legislador, como no caso do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP aos crimes militares”.  Confira a ementa abaixo:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME MILITAR. ESTELIONATO TENTADO.