Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no EP 12 ProgReg-AgR, julgado em 08/04/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda

No HC 316.110/SP, julgado em 25/06/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de que acórdão, ao confirmar a sentença

No RHC 98.056/CE, julgado em 04/06/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, para a configuração de justa causa, seguindo o escólio da doutrina, “torna-se necessário […] a demonstração, prima facie, de que a acusação não (seja) temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório