júri

Evinis Talon

TRF4: Justiça Federal usará provas obtidas por mandados da Justiça Estadual

20/08/2019

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Conheça o meu novo livro: Investigação criminal defensiva

Para adquirir, CLIQUE AQUI.

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui).

Provas de pornografia infantil confiscadas a partir de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual do Paraná seguem válidas após transferência do caso para a competência da Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nessa quarta-feira (14/8) habeas corpus impetrado pela defesa de um dos presos em flagrante pela Operação Luz na Infância requerendo anulação dos materiais. A 8ª Turma da corte manteve a tramitação normal da ação contra o investigado por armazenamento e divulgação de conteúdos de exploração sexual de crianças.

O caso passou a ser julgado pela Justiça Federal da 4ª Região após o material apreendido com o réu apresentar indícios de compartilhamento de arquivos de pedofilia infantil, se enquadrando em crime de competência do judiciário federal. O homem de 49 anos está preso desde 20 de outubro de 2017, quando a operação foi deflagrada em 23 estados e no Distrito Federal, resultando em 108 prisões em flagrante.

Após a 23ª Vara Federal de Curitiba manter a legalidade das apreensões que ocasionaram a prisão preventiva do réu, a defesa do preso impetrou o pedido de reconhecimento de nulidade do decreto de busca e apreensão expedido pela Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de Curitiba. Com o declínio de competência, a defesa sustentou que todas as provas derivadas do mandado deveriam ser anuladas.

O relator do caso no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, observou a aplicação da teoria de juízo aparente, já que a investigação só apresentou indício suficiente para a mudança de tramitação para o âmbito federal após a operação ser deflagrada.

“A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente, restando, portanto, válida a busca e apreensão, ainda que determinada pelo Juízo estadual”, concluiu o magistrado.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com