Câmara: proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, determina que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas

Câmara: projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resultar em

Câmara: projeto proíbe o aluguel de animais e prevê pena de detenção O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG)

Câmara: projeto aumenta multa para atos de vandalismo contra instituições democráticas O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico. A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na depredação patrimonial do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional

Câmara: projeto criminaliza fabricação e venda de produtos como foice e martelo para divulgar comunismo O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que

Câmara: projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos O Projeto de Lei 558/23 determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos órgãos públicos um ícone para a realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para os sites do Poder Legislativo, Judiciário, Executivo, autarquias e Ministério Público. “Por meio do ícone, será proporcionada uma

Câmara: projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 422/23 inclui a violência obstétrica entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. A lei institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a violência obstétrica é entendida como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerpério que

Câmara: projeto facilita porte de arma de fogo a atirador desportivo O Projeto de Lei 266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), facilita o porte de arma de fogo para os atiradores desportivos integrantes de entidades esportivas, tornando desnecessária a aprovação prévia da Polícia Federal. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei permite o porte de arma aos atiradores desportivos que integram entidades legalmente constituídas. Ocorre que,

Câmara: projeto determina atendimento humanizado às vítimas de violência nas delegacias da mulher O Projeto de Lei 561/23 torna obrigatória a implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias da Mulher, a qual será destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a sala deverá contar com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras, bem como ter todos os equipamentos necessários para realizar

Câmara: projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos O Projeto de Lei 538/23 aumenta a pena para a lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Penal. Hoje o código prevê pena de reclusão